Artigo 11.º — (Prestação de caução)

Vigente desde: 21/12/2018

1 -O Município do Montijo poderá condicionar o aluguer de um bem à prestação de uma caução destinada a garantir a boa utilização desse bem.
2 -O montante da caução será fixado casuisticamente pelo Município do Montijo, mediante Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2018