Artigo 4.º — (Isenções)

Vigente desde: 21/12/2018

1 -Estão isentas de tarifas:
1. a)Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental, com comprovado grau de deficiência superior a 50 %;
2. b)As pessoas singulares beneficiárias do rendimento de reinserção social.
2 -Por deliberação da Câmara Municipal do Montijo, devidamente fundamentada, podem ser criadas novas isenções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/12/2018