É obrigatório o uso por todos os cães que circulem na via ou lugar públicos o cumprimento das seguintes condições:
1) Estarem acompanhados pelo titular;
2) Vigilância em todos os momentos por parte do titular;
3) O uso de coleira ou peitoral;
4) Na coleira ou peitoral deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do titular;
5) O uso de trela, fixa à coleira ou ao peitoral;
6) O uso de açaimo, exceto se o animal for conduzido por trela, sem prejuízo do disposto para canídeos perigosos ou potencialmente perigosos;
7) O açaimo deve ser absolutamente funcional, impedindo o cão de comer ou morder, sob pena de se considerar o cão como não açaimado;
8) É permitida a circulação de canídeos nas vias pedonais, desde que conduzidos por trela.