- 1 -Compete aos serviços municipais proceder à verificação da elegibilidade das candidaturas e da conformidade dos documentos apresentados.
- 2 -Sempre que se revele necessário, os serviços municipais podem solicitar esclarecimentos ou documentos complementares aos candidatos.
- 3 -Os serviços municipais elaboram um relatório técnico fundamentado, contendo a proposta de decisão.
Artigo 21.º — Análise das candidaturas
Vigente desde: 07/10/2026