- 1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, análise, decisão e acompanhamento das candidaturas.
- 2 -O tratamento dos dados é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e com a legislação nacional aplicável.
- 3 -Os titulares dos dados gozam dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e demais direitos previstos na legislação em vigor.
Artigo 31.º — Tratamento de dados pessoais
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