Artigo 5.º — Modalidades

Vigente desde: 07/10/2026

1 -O Município de Vieira do Minho atribui os seguintes apoios:
1. a)Bolsa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior;
2. b)Complemento Municipal de Apoio Social ao Ensino Superior.
2 -Os apoios previstos no número anterior são cumuláveis entre si, desde que estejam reunidos os respetivos requisitos.