- 1 -A Bolsa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior é acumulável com bolsas de estudo, apoios sociais, prémios de mérito e outros apoios públicos ou privados.
- 2 -O Complemento Municipal de Apoio Social é igualmente acumulável com outros apoios públicos ou privados, sem prejuízo da consideração desses apoios na avaliação da situação económica do agregado familiar, quando aplicável.
Artigo 8.º — Acumulação de Apoios
Vigente desde: 07/10/2026