Art.º 42 · Edital n.º 1267/2018 — Contraordenações

1 -Para efeitos da aplicação das sanções previstas no artigo 143.º, do anexo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, as violações às disposições previstas no presente Regulamento consideram-se, salvo as previstas no número seguinte, como sendo contraordenações leves.
2 -Consideram-se contraordenações graves:
1. a)A realização de obras de beneficiação ou modificação sem prévia autorização da Câmara Municipal, em violação ao disposto no artigo 14.º;
2. b)A colocação de publicidade em violação do disposto no artigo 15.º;
3. c)O uso indevido de mais lugares de venda, em violação ao disposto no artigo 17.º;
4. d)O abastecimento dos lugares de venda em violação do disposto no artigo 29.º
5. e)A violação do disposto nas alíneas h), i), j) e k), do artigo 30.º;
6. f)Violação do disposto nas alíneas d), e), k) e n) do artigo 31.º;
7. g)Violação do disposto na alínea b) do artigo 32.º
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
4 -No caso de pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos passam para o dobro.

Artigo 42.º — Contraordenações