- 1 -O barco turístico municipal “O Brancelhe” é propriedade do Município de Vieira do Minho.
- 2 -A gestão, exploração e funcionamento da embarcação são assegurados exclusivamente pelo Município de Vieira do Minho, através dos serviços municipais competentes.
- 3 -Compete ao Município de Vieira do Minho:
- a)Assegurar a manutenção, conservação e operacionalidade da embarcação;
- b)Garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis à atividade marítimo-turística;
- c)Assegurar o licenciamento, certificação e inspeções legalmente exigidas;
- d)Garantir a existência dos seguros obrigatórios;
- e)Assegurar a gestão da bilheteira, reservas e funcionamento dos passeios;
- f)Garantir a segurança dos passageiros e da tripulação;
- g)Promover a qualidade do serviço prestado e a valorização turística da Albufeira da Caniçada.
Artigo 3.º — Entidade Gestora
Vigente desde: 07/10/2026