- 1 -A utilização da embarcação depende da disponibilidade e dos horários definidos pela entidade gestora.
- 2 -A lotação máxima autorizada da embarcação, fixada nos termos legais e constantes dos certificados da embarcação, deve ser rigorosamente respeitada.
- 3 -O embarque pode ser recusado a pessoas que:
- a)Se encontrem sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas;
- b)Adotem comportamentos perturbadores;
- c)Coloquem em causa a segurança da navegação ou dos restantes passageiros.
- 4 -Todos os passageiros devem cumprir as instruções transmitidas pela tripulação.
Artigo 5.º — Condições de Utilização
Vigente desde: 07/10/2026