Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal da Ribeira Grande:
- a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.
Artigo 13.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 14/12/2020
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Em vigor desde 14/12/2020