Edital

Edital n.º 1277/2020

Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos de Ensino Superior

Objeto

O presente regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal da Ribeira Grande, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, com reconhecido mérito escolar e cuja situação económica do agregado familiar seja passível de apoio, de acordo com os parâmetros definidos no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Princípios Gerais

1 -A Câmara Municipal da Ribeira Grande atribui, em cada ano letivo, bolsas de estudo, mediante concurso, a estudantes que se encontrem nas condições fixadas no presente regulamento.
2 -O número de bolsas de estudo e o seu valor será fixado anualmente, de acordo com a disponibilidade financeira da autarquia, por deliberação camarária, publicitada por meio de publicação de editais e divulgação através da página eletrónica oficial deste Município.
3 -Nos anos subsequentes, o número de bolsas a atribuir será fixado por deliberação camarária, tendo em conta os eventuais pedidos de renovação de bolsas de estudo já atribuídas.

Artigo 3.º

Montante e periodicidade das Bolsas de Estudo

1 -A bolsa de estudo a que se refere o presente Regulamento consubstancia-se em:
1. a)Uma prestação pecuniária mensal, com a duração máxima de 10 (dez) prestações mensais, por cada ano letivo;
2. b)O pagamento de uma passagem aérea, a atribuir por cada ano letivo, quando o local de ensino implique a deslocação do candidato para fora da Ilha, até ao valor máximo da tarifa de estudante, fixada à data pelo Governo Regional.
2 -As bolsas de estudo terão como valor máximo 25 % do salário mínimo regional, em vigor no ano da candidatura à bolsa de estudo.
3 -A atribuição da bolsa de estudo não poderá ultrapassar o número de anos curriculares previsto para a conclusão do curso em questão, com exceção das situações previstas na alínea c), do artigo seguinte.
4 -As prestações mensais da bolsa de estudos serão disponibilizadas aos bolseiros, através de transferência bancária, para o número de IBAN indicado aquando da candidatura.
5 -Sempre que o candidato receba benefícios, de qualquer outra entidade, para o mesmo fim, será obrigatória a sua comunicação à Câmara Municipal da Ribeira Grande, através do respetivo documento comprovativo, o qual deverá incluir o seu montante.
6 -Caso exista outra bolsa, ou quaisquer outros subsídios atribuídos ao estudante, o valor da bolsa de estudo, a atribuir pela Câmara Municipal, não poderá ultrapassar, o valor somatório das mesmas, o montante máximo correspondente a 50 % salário mínimo regional em vigor.

Artigo 4.º

Condições de Candidatura

Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Serem residentes no concelho da Ribeira Grande há mais de 1 ano;
b)Terem ingressado no ensino superior;
c)Não serem detentores de qualquer tipo de grau de ensino superior, ou pretenderem a frequência de grau académico superior, necessário para o exercício profissional;
d)Terem obtido aproveitamento escolar no último ano letivo frequentado, anterior àquele para que requerem a bolsa de estudo;
e)Não possuírem, por si só, ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao salário mínimo regional;
f)Terem a situação contributiva de taxas, tarifas ou outras receitas, devidas ao Município da Ribeira Grande, em dia.

Artigo 5.º

Apresentação da candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante, quando maior de idade;
2. b)O responsável pelo poder paternal, quando o estudante for menor de idade.
2 -As candidaturas serão obrigatoriamente entregues em modelo próprio de requerimento, disponibilizado para o efeito pelos serviços municipais, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão, ou de Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal do estudante e, no caso de o candidato ser menor de idade, do representante legal;
2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da sua área de residência, que contenha indicação do tempo de residência na mesma há mais de um ano;
3. c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação (média), a quando do primeiro ingresso ao ensino superior;
4. d)Certificado de matrícula no ensino superior, para o ano letivo em curso, com a especificação do curso e do ano de frequência;
5. e)Declaração do estabelecimento de ensino que comprove aproveitamento escolar no último ano letivo frequentado, nos anos subsequentes ao ano de ingresso no ensino superior;
6. f)Documentos comprovativos da qualidade de beneficiário de outras bolsas, ou apoios ao estudo, e respetivo montante;
7. g)Última declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar (IRS/IRC), ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face à Autoridade Tributária;
8. h)Declaração emitida pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência, em caso de elementos do agregado familiar em situação de desemprego, ou outra equivalente;
9. i)Documentos comprovativos de encargos com a habitação, nomeadamente quanto a renda, crédito com habitação própria permanente e seguros associados, ou com arrendamento de residência em época escolar, quando deslocados do agregado familiar;
10. j)Documentos comprovativos de despesas de saúde crónicas;
11. k)Documento bancário comprovativo do IBAN, com a devida identificação do titular da conta bancária;
12. l)Declaração da situação contributiva, emitida pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária;
13. m)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo;
14. n)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que os candidatos considerem necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo;
15. o)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que a Câmara Municipal da Ribeira Grande entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
3 -Os serviços municipais da Câmara Municipal da Ribeira Grande poderão, para efeitos de análise das candidaturas, em caso de dúvida sobre a situação, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação do agregado familiar, ou solicitar outros elementos e meios de prova que se entendam necessários.
4 -Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, os serviços competentes da Câmara Municipal podem dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.

Artigo 6.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -O prazo para apresentação das candidaturas é fixado em cada ano civil por despacho do Presidente da Câmara.
2 -A Câmara Municipal da Ribeira Grande publicitará, mediante a publicação de editais, e divulgação através da página eletrónica oficial deste Município, para cada ano letivo, a data de apresentação das candidaturas.
3 -Após início do processo de candidatura, o requerente deverá entregar toda a documentação necessária à sua decisão no prazo máximo aberto para entrega de candidaturas, sob pena de arquivamento liminar do pedido, por caducidade do pedido.

Artigo 7.º

Critérios de seriação

1 -A seriação final é obtida através da fórmula CF = (0.70 x Ponderação do RPC) + (0.20 x Ponderação da média) + (0.10 x Ponderação da distância), em que são considerados os critérios e as respetivas ponderações:
1. a)Menor rendimento líquido per capita do agregado familiar, com valor de ponderação a 70 %;
2. b)Melhor aproveitamento escolar, obtido no ano letivo anterior ao da candidatura, com valor de ponderação a 20 %;
3. c)Maior distância do estabelecimento de ensino superior, em relação ao local de residência do candidato, com valor de ponderação a 10 %.
2 -Em caso de igualdade de classificação, os critérios de desempate serão considerados pela seguinte ordem de preferência:
1. a)1.º menor rendimento per capita;
2. b)2.º melhor média escolar;
3. c)3.º maior distância do estabelecimento de ensino superior.
3 -Os candidatos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, beneficiam de uma majoração de 50 % sobre a classificação final.
4 -Os candidatos provenientes de agregados familiares com elementos portadores de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, beneficiam de uma majoração de 25 %, sobre os critérios estabelecidos no número anterior, mediante apresentação do documento comprovativo da mesma.

Artigo 8.º

Conceito de aproveitamento escolar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a inscrição e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.
2 -Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar poderão candidatar-se a bolsa de estudo, quando por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, em tempo oportuno, à Câmara Municipal da Ribeira Grande e esta seja aceite como justificada.
3 -Poderão candidatar-se a bolsa de estudo, os estudantes que mudem de curso, não podendo contudo a bolsa ser atribuída por um período superior ao da duração do curso em que ingressaram.

Artigo 9.º

Conceito de agregado familiar

Entende-se por agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivem habitualmente, ligadas entre si por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade familiar, adoção e outras situações similares, em comunhão de habitação e de rendimentos.

Artigo 10.º

Rendimento mensal per capita

O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e determinação da capitação mensal será encontrado de acordo com a seguinte fórmula:

C = R - (P + H + S) 12N

sendo que:

C = Rendimento mensal per capita;

R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

P = Propina Anual aplicável no estabelecimento de ensino;

H = Encargos anuais com a habitação até ao limite de 30 % dos rendimentos declarados;

S = Encargos anuais com a saúde até ao limite fixado por despacho ministerial;

N = Numero de elementos do agregado familiar.

Artigo 11.º

Decisão

1 -A lista resultante da seriação dos candidatos será apresentada ao Presidente da Câmara para apreciação.
2 -Da lista referida no número anterior constarão:
1. a)Nome completo do candidato;
2. b)Indicação de candidato admitido ou excluído;
3. c)Posição definitiva e pontuação obtida.
3 -Para aprovação da lista resultante da seriação dos candidatos, o Executivo Camarário poderá solicitar os documentos e/ou informação que achar convenientes.

Artigo 12.º

Deveres dos bolseiros

Constituem deveres dos bolseiros:

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;
b)Participar, num prazo de trinta dias, à Câmara Municipal da Ribeira Grande quaisquer alterações ocorridas após a atribuição da bolsa de estudo, referentes à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam determinar a continuação da atribuição da bolsa de estudo;
c)Usar de boa-fé em todas as informações prestadas;
d)Em cada ano letivo, disponibilizar 70 horas no âmbito da sua área de estudo, em regime de voluntariado, no desenvolvimento de atividades de interesse concelhio, para a Câmara Municipal da Ribeira Grande, ou para qualquer outra entidade por esta indicada;
e)Elaborar, no decorrer da atribuição da bolsa de estudo, ou no ano seguinte à finalização do curso frequentado, um estudo relacionado com a sua área de formação.

Artigo 13.º

Direitos dos bolseiros

Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal da Ribeira Grande:

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída;
b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.

Artigo 14.º

Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causa da cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações pelo candidato, ou seu representante;
2. b)Alteração favorável da situação económica do candidato, ou do seu agregado familiar, que exceda os limites do Salário Mínimo Regional, em vigor ao momento da candidatura;
3. c)A desistência de frequência do curso;
4. d)A falta de aproveitamento no ano letivo anterior ao da candidatura;
5. e)A mudança de residência para outro concelho;
6. f)O incumprimento de outras obrigações previstas no presente Regulamento.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal da Ribeira Grande reserva-se o direito de exigir ao bolseiro a restituição das mensalidades eventualmente pagas, após a ocorrência dos factos que fundamentam a cessação da bolsa de estudo, bem como de adotar os procedimentos legalmente necessários para a sua devolução.

Artigo 15.º

Divulgação

1 -Após a aprovação da lista de seriação dos candidatos à bolsa de estudos, nos termos do artigo 11.º do presente Regulamento, a mesma será comunicada por via eletrónica a todos os interessados.
2 -A Câmara Municipal da Ribeira Grande publicitará ainda na sua página eletrónica oficial a informação de que foi deliberada a atribuição de bolsas de estudo, sendo que o respetivo processo ficará disponível, nos serviços municipais, para consulta pelos interessados.

Artigo 16.º

Reclamação e recurso hierárquico

1 -Qualquer candidato poderá fazer chegar a sua reclamação, ou recurso hierárquico, acompanhado dos meios de prova que considere relevantes, por escrito, à Câmara Municipal da Ribeira Grande, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de notificação da decisão respetiva.
2 -A Câmara Municipal da Ribeira Grande deverá pronunciar-se sobre as reclamações ou recursos hierárquicos apresentadas, no prazo de 30 dias úteis.
3 -A deliberação da Autarquia sobre as reclamações apresentadas e sobre a lista final de seriação não é passível de recurso hierárquico.

Artigo 17.º

Disposições finais

A Câmara Municipal da Ribeira Grande reserva o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros, ou candidatos a bolsa de estudo.

Artigo 18.º

Proteção de dados

1 -Na execução do presente Regulamento, o Município da Ribeira Grande obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, bem como a relativa a códigos de conduta, ou mecanismo de certificação vigente e aplicáveis nestas áreas.
2 -A quando da aceitação dos benefícios a atribuir no âmbito do presente Regulamento, os beneficiários deverão autorizar o tratamento dos dados fornecidos, para os efeitos necessários ao respetivo cumprimento, e à sua divulgação, quando aplicável.
3 -Os dados pessoais facultados no âmbito do presente Regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Ribeira Grande até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período, para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididas pelo Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Artigo 20.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, e sua alteração pela publicação de 19 de outubro de 2015, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Ribeira Grande, em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, relativos a Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrara em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação publicitação, com efeitos retroativos ao início do ano letivo em curso.

ANEXO I

Pontuação do RPC

(igual ou menor que) 20 % do SMR - 10 Pontos.

(maior que) 20 % do SMR e (igual ou menor que) 40 % do SMR - 8 Pontos.

(maior que) 40 % do SMR e (igual ou menor que) 60 % do SMR - 6 Pontos.

(maior que) 60 % do SMR e (igual ou menor que) 80 % do SMR - 4 Pontos.

(maior que) 80 % do SMR e (igual ou menor que) 100 % do SMR - 2 Pontos.

Pontuação da média

(igual ou menor que) 10 e (menor que) 11.99 - 2 Pontos.

(maior que) 11.99 e (igual ou menor que) 13.99 - 4 Pontos.

(maior que) 13.99 e (igual ou menor que) 15.99 - 6 Pontos.

(maior que) 15.99 e (igual ou menor que) 17.99 - 8 Pontos.

(maior que) 17.99 e (igual ou menor que) 20 - 10 Pontos.

Pontuação da distância

Ilha São Miguel - 0 pontos.

Continente e outras localizações - 1 ponto.

Classificação Final = (0.70 x Pontuação RPC) + (0.20 x Pontuação da média) + (0.10 x Pontuação da Distância).

313774767

Artigo 5.º

Apresentação da candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante, quando maior de idade;
2. b)O responsável pelo poder paternal, quando o estudante for menor de idade.
2 -As candidaturas serão obrigatoriamente entregues em modelo próprio de requerimento, disponibilizado para o efeito pelos serviços municipais, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão, ou de Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal do estudante e, no caso de o candidato ser menor de idade, do representante legal;
2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da sua área de residência, que contenha indicação do tempo de residência na mesma há mais de um ano;
3. c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação (média), a quando do primeiro ingresso ao ensino superior;
4. d)Certificado de matrícula no ensino superior, para o ano letivo em curso, com a especificação do curso e do ano de frequência;
5. e)Declaração do estabelecimento de ensino que comprove aproveitamento escolar no último ano letivo frequentado, nos anos subsequentes ao ano de ingresso no ensino superior;
6. f)Documentos comprovativos da qualidade de beneficiário de outras bolsas, ou apoios ao estudo, e respetivo montante;
7. g)Última declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar (IRS/IRC), ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face à Autoridade Tributária;
8. h)Declaração emitida pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência, em caso de elementos do agregado familiar em situação de desemprego, ou outra equivalente;
9. i)Documentos comprovativos de encargos com a habitação, nomeadamente quanto a renda, crédito com habitação própria permanente e seguros associados, ou com arrendamento de residência em época escolar, quando deslocados do agregado familiar;
10. j)Documentos comprovativos de despesas de saúde crónicas;
11. k)Documento bancário comprovativo do IBAN, com a devida identificação do titular da conta bancária;
12. l)Declaração da situação contributiva, emitida pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária;
13. m)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo;
14. n)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que os candidatos considerem necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo;
15. o)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que a Câmara Municipal da Ribeira Grande entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
3 -Os serviços municipais da Câmara Municipal da Ribeira Grande poderão, para efeitos de análise das candidaturas, em caso de dúvida sobre a situação, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação do agregado familiar, ou solicitar outros elementos e meios de prova que se entendam necessários.
4 -Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, os serviços competentes da Câmara Municipal podem dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.