Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, e sua alteração pela publicação de 19 de outubro de 2015, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Ribeira Grande, em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, relativos a Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/12/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/12/2020