Artigo 11.º — Quórum

Vigente desde: 09/10/2026

1 -O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.