O apoio logístico e administrativo ao C.M.P.D é da responsabilidade da Câmara Municipal, em respeito pela autonomia administrativa e financeira do município.
Artigo 15.º — Apoio logístico e administrativo
Vigente desde: 09/10/2026
O apoio logístico e administrativo ao C.M.P.D é da responsabilidade da Câmara Municipal, em respeito pela autonomia administrativa e financeira do município.