Artigo 6.º — Funcionamento

Vigente desde: 09/10/2026

1 -Podem ser criados Grupos de Trabalho para análise de determinadas matérias.
2 -Qualquer das organizações ou entidades que compõem o C.M.P.D. pode ser convidada a integrar estes Grupos de Trabalho, designando para tal os seus representantes.