Artigo 101.º — Afastamento das edificações

Vigente desde: 19/02/2004

1 -Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, nomeadamente dos afastamentos exigidos no PDM ou Plano de Pormenor, as construções apenas poderão encostar aos limites das parcelas nos seguintes casos:
1. a)Na construção de anexos, quando sejam cumpridas as restantes condições definidas no presente Regulamento;
2. b)Mediante propostas de intervenção conjunta para as parcelas confinantes.

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Em vigor desde 19/02/2004