- 1 -Os alinhamentos das edificações serão em regra apoiados numa linha paralela ao eixo das vias que delimitam o terreno.
- 2 -Sem prejuízo do previsto em legislação específica, em planos municipais e loteamentos aprovados, ou de alinhamentos pré-existentes marcantes, o alinhamento das edificações deve seguir os alinhamentos pré-existente.
- 3 -Quando haja interesse na defesa dos valores paisagísticos ou patrimoniais, podem ser exigidas outras soluções para os alinhamentos das edificações.
- 4 -A Câmara Municipal poderá condicionar o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas à cedência de parcelas de terreno para alargamento da via pública até 6 m de largura para vias não classificadas, sempre que por imperativos urbanísticos, rodoviários e de expansão urbana futura tal se justifique. Estas integrações na via pública de quaisquer parcelas de terrenos ou prédios de particulares, serão sempre cedidas graciosamente, quer se esteja a tratar da construção de edifícios, quer se trate de obras de vedação, acessos, etc.
- 5 -Para além da cedência graciosa do terreno será da conta do particular, e a expensas suas, dotar a parcela do alargamento com o pavimento a determinar pela Câmara Municipal.
- 6 -Nas zonas urbanas e ou em outras situações que a Câmara Municipal tenha por conveniente, o titular da licença da obra terá à sua conta a execução ou reconstrução se ela já existir, do passeio público com as características a indicar pelos serviços municipais.
- 7 -Nas zonas rurais, e quando não houver lugar à construção de passeios, a Câmara Municipal determinará quais as características do tratamento a dar ao terreno do alargamento, nomeadamente bermas, valetas, aquedutamento de águas pluviais, etc.
- 8 -Poderá a Câmara Municipal, quando o interesse público o recomendar, impor a construção de baias ou zonas de estacionamento.
Artigo 102.º — Alinhamento das edificações e alargamento da via pública
Vigente desde: 19/02/2004
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Em vigor desde 19/02/2004