- 1 -O pedido de informação sobre o estado e andamento dos processos é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento.
- 2 -A informação poderá ser prestada por acesso à distância, sempre que o mesmo seja possível, e sejam salvaguardados os direitos de confidencialidade da informação ao requerente.
Artigo 21.º — Estado e andamento dos processos
Vigente desde: 19/02/2004
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Em vigor desde 19/02/2004