- 1 -As obras de urbanização terão obrigatoriamente um director técnico.
- 2 -Estas obras serão acompanhadas pelos serviços municipais competentes, sendo obrigatória a comunicação escrita do proprietário à Câmara Municipal para que os serviços municipais procedam, antes do tapamento das valas, à inspecção e verificação da instalação das tubagens e dos respectivos ensaios, de todas as infra-estruturas. Da referida inspecção será feita informação da conformidade da sua instalação com o projecto e caderno de encargos aprovado e com as boas normas de construção, acompanhada por documentação fotográfica.
- 3 -A não observância da referida comunicação, inviabilizará a recepção pela Câmara Municipal das respectivas infra-estruturas.
Artigo 45.º — Acompanhamento e direcção das obras
Vigente desde: 19/02/2004
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Em vigor desde 19/02/2004