Artigo 71.º — Lotes

Vigente desde: 19/02/2004

1 -É mantida a estrutura actual dos lotes, não sendo permitido o emparcelamento para efeitos de construção.
2 -Excepcionam-se os casos em que correspondem a situações de lotes com duas frentes e de lotes com uma só frente parcialmente ocupada.
3 -Admite-se a ligação entre imóveis construídos pelo seu interior, desde que da mesma não resulte qualquer alteração no aspecto exterior dos mesmos, de forma a satisfazer novas exigências funcionais e de habitabilidade.

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Em vigor desde 19/02/2004