A Câmara Municipal organizará um ficheiro com a identificação dos titulares do Cartão, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei, quanto à confidencialidade e acesso do Município aos dados pessoais dos beneficiários.
A Câmara Municipal organizará um ficheiro com a identificação dos titulares do Cartão, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei, quanto à confidencialidade e acesso do Município aos dados pessoais dos beneficiários.