- 1 -No presente Regulamento estão previstas as seguintes modalidades de apoio:
- a)Pontual - atribuído uma única vez e que se destina à melhoria da condição de vida do indivíduo/família perante uma situação de carência momentânea;
- b)[...]
Artigo 6.º — Modalidades de concessão
Vigente desde: 09/10/2026