1 -A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, e antes de proferir a decisão final, procede à audiência dos concorrentes nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º, e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, dando aos concorrentes o prazo de 10 (dez) dias úteis, após a notificação do projeto de decisão final, para se pronunciarem, por escrito.
2 -Recebidas as pronúncias, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, cabendo a este apresentar ao executivo municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição da licença.
3 -Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente:
a)A identificação do titular da licença;
b)A sede das Uniões ou Juntas de Freguesia, ou área do Município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
c)O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;
d)O número dentro do contingente;
e)O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 21.º deste Regulamento;
f)No caso de concorrentes individuais, o prazo para obter o licenciamento para o exercício da atividade;