Art.º 44 · Edital n.º 1289/2019 — Condições de atribuição

1 -O Programa de Apoio à Promoção da Atividade Física não Federada contempla iniciativas no âmbito da Promoção da Atividade Física e da Organização de Eventos.
2 -Para as iniciativas de Promoção da Atividade Física considera-se a atribuição de apoios financeiros nas seguintes condições:
1. a)O valor dos apoios a atribuir será diferente no primeiro, segundo ano e no terceiro e seguintes;
2. b)As atividades terão de apresentar enquadramento técnico e ter um caráter regular;
3. c)Deve existir um número mínimo de 10 pessoas a praticar a atividade/ modalidade, para a atribuição dos apoios;
4. d)Pode ser considerado como critério para a atribuição do apoio a existência de taxas de assiduidade das atividades, superiores a 50 %;
5. e)Todos os praticantes terão de estar abrangidos por um Seguro Desportivo, respeitando as condições verificadas no Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.
6. f)As atividades com caráter de promoção da atividade física adaptada terão uma majoração de 50 % no apoio atribuído, não tendo a obrigatoriedade de cumprir o limite estabelecido na alínea c).
3 -Para as iniciativas de Organização de Eventos de Promoção da Atividade Física considera-se a atribuição de apoios monetários nas seguintes condições:
1. a)Apoio à organização de eventos de promoção da atividade física formal ou informal, de reconhecido interesse para o desenvolvimento do desporto no concelho e ou do movimento associativo;
2. b)Sem prejuízo das demais obrigações que resultam da lei, os organizadores dos eventos deverão requerer a autorização prevista no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, caso seja aplicável;
3. c)Os eventos de caráter internacional ou que pela sua natureza e dimensão assim o justifiquem são apoiados por programa específico;
4. d)Considera-se um valor máximo e um valor mínimo a atribuir por evento;
5. e)Consideram-se como critérios de avaliação dos eventos para efeitos de atribuição de apoios os seguintes:
  1. i)Número estimado de participantes;
  2. ii)Âmbito territorial da participação (local, regional, nacional);
  3. iii)Eventos inseridos em calendários desportivos das respetivas associações e ou federações de modalidade.
  4. iv)São despesas elegíveis todas as despesas relacionadas especificamente com a organização do evento.
6. f)Os eventos de promoção da atividade física adaptada terão uma majoração de 50 % no apoio atribuído.

Artigo 44.º — Condições de atribuição

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