1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios financeiros a conceder pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, no âmbito do Fundo de Emergência Social.
2 -O Fundo de Emergência Social destina-se a indivíduos e a agregados familiares que, ao abrigo da análise dos serviços técnicos do Município, a efetuar nos termos do artigo 11.º do presente Regulamento, estejam comprovadamente numa situação de carência socioeconómica precária e/ou de emergência social.