No âmbito da candidatura aos apoios previstos neste regulamento, são necessários os seguintes requisitos gerais de acesso:
- a)Residir no concelho da Ribeira Grande há pelo menos 1 ano;
- b)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- c)Disponibilizar toda a documentação e comprovativos necessários à instrução do processo previstos no artigo 6.º do presente Regulamento;
- d)Situação contributiva de taxas, tarifas ou outras receitas, devidas ao Município da Ribeira Grande, em dia, com exceção dos serviços de fornecimento de água, que venham a compor o pedido de apoio para pagamento.