- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação no Concelho da Ribeira Grande.
- 2 -As operações urbanísticas de edificação e urbanização obedecerão às disposições deste Regulamento, sem prejuízo daquilo que estiver definido na legislação em vigor, nos planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes, ou em outros planos ou regulamentos específicos que lhe sejam aplicáveis.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 15/12/2020
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Em vigor desde 15/12/2020