Artigo 19.º · Condições de utilização pelos serviços municipais
Em vigor desde 11/11/2021
1 -Qualquer Serviço Municipal pode solicitar ao Arquivo, o empréstimo de documentação administrativa, mediante requisição escrita, assinada pelo seu(sua) responsável. (Ver anexo V).
2 -Os documentos nominativos, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007 de 24 de agosto, e outros documentos que pela sua natureza sejam considerados confidenciais ou reservados, apenas são fornecidos mediante autorização escrita do(a) Presidente da Câmara ou seu(sua) representante, subordinado às restrições impostas por lei.