Art.º 18 · Edital n.º 1294/2021 — Substituição do suporte

1 -A substituição do suporte é permitida desde que fique clara, expressa, e inequivocamente garantida a sua preservação, segurança, autenticidade, durabilidade e consulta de acordo com as normas técnicas da International Standart Organization, abreviadamente designada por ISO, no caso concreto a ISO 27001:2013
2 -A substituição do suporte dos documentos a que alude o n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento, só pode ser efetuada mediante parecer favorável do IAN/TT, nos termos do n.º 2, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 121/92, de 02 de julho.

Artigo 18.º — Substituição do suporte