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Artigo 19.º — Direitos e deveres dos participantes

Vigente desde: 13/10/2026
  1. 1 -Constituem direitos dos participantes, designadamente:
    1. a)Ser acompanhado pelos/as Professores(as)/Monitores(as) em todas as atividades desenvolvidas;
    2. b)Conhecer o regulamento de funcionamento do Programa;
    3. c)Usufruir de condições favoráveis à realização das atividades;
    4. d)Ser informado acerca das atividades a desenvolver no ato da inscrição;
    5. e)Solicitar à organização todas as informações que considerem necessárias para a participação nas atividades desenvolvidas;
    6. f)Ser acompanhado e orientado nas atividades por técnicos com formação adequada;
    7. g)Usufruir de um seguro previsto na legislação em vigor;
    8. h)Participar em todas as atividades do projeto, salvo por limitações pessoais do participante, por razões de ordem técnica, meteorológica ou por indicação do respetivo representante legal;
    9. i)Ser assistido/a prontamente em caso de acidente ou doença súbita.
    10. j)Ser tratado/a com respeito pela equipa técnica e restantes participantes.
    11. k)Ver salvaguardada a sua segurança e integridade física e moral.
  2. 2 -Constituem deveres dos participantes, designadamente:
    1. a)Cumprir as normas do regulamento de funcionamento do programa;
    2. b)Cumprir as decisões e orientações dadas pelos/as professores/as e monitores/as;
    3. c)Comunicar ao/à professor(a)/monitor(a) que o acompanha qualquer alteração ao regime da sua participação (por exemplo, sair mais cedo ou não participar num dos dias);
    4. d)Trazer o material adequado à atividade a desenvolver e recomendado pela organização do Programa;
    5. e)Zelar pela conservação das instalações e dos materiais, sendo responsabilizados pelos danos causados por má utilização;
    6. f)Informar, no ato da inscrição, de qualquer limitação física e/ou funcional, de eventuais necessidades de alimentação específicas ou cuidados especiais de saúde;
    7. g)Trazer a alimentação;
    8. h)Não permanecer nos espaços que não sejam os que lhes estão destinados;
    9. i)Não utilizar o telemóvel durante os horários em que estejam a decorrer as atividades;
    10. j)Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros das férias desportivas;
    11. k)Respeitar os restantes participantes, os/as professores/as, os/as monitores/as e todas as outras pessoas envolvidas nas atividades;
    12. l)Não praticar qualquer ato ilícito.
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