- 1 -O Município de Monchique é responsável pelos dados pessoais tratados e garante nos termos da Lei a proteção dos dados recolhidos aos seus utentes.
- 2 -Sempre que seja necessário tratamento de dados pessoais dos utentes, ou de outras pessoas singulares, nomeadamente para efeitos de disponibilização de serviços, esses dados pessoais serão tratados nos termos do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679-JO L 119 de 4.5.2016 (RGPD).
- 3 -De forma geral entende-se por dados pessoais, os dados relativos a uma pessoa singular identificada ou que possa ser identificável.
- 4 -O tratamento define-se como uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou destruição.
- 5 -As operações de tratamento de dados pessoais estão fundamentadas no consentimento do titular dos dados, através de sua manifesta vontade. No caso em que o titular dos dados seja menor de idade, o consentimento é fornecido pelos representantes legais, sendo exclusivamente válido no âmbito do programa Férias Desportivas.
- 6 -Todos os dados pessoais dos participantes do Programa das Férias Desportivas serão tratados apenas para fins legais e outros vitais para a boa prestação dos serviços contratados, nomeadamente, transmissão de informações relacionadas com saúde pública, seguro, atividades, alterações do programa, faturação, interrupção pontual de serviços, informação técnico pedagógica das atividades, informações dos participantes aos responsáveis e outros de idêntico cariz.
- 7 -Todos os dados pessoais recolhidos no âmbito do programa Férias Desportivas são armazenados em servidores e bases de dados. Para o efeito foram implementadas diversas medidas de segurança, de cariz técnico e organizativo, nomeadamente restringindo-se o acesso aos dados armazenados aos colaboradores especificamente autorizados para o efeito. São ainda criados processos de encriptação para ficheiros que possam conter dados pessoais.
- 8 -Os dados pessoais dos participantes serão conservados pelo Município de Monchique pelo período legal necessário, findo o qual, os dados serão destruídos.
- 9 -Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, os titulares dos dados podem solicitar informações, apresentar reclamações ou exercer os seus direitos de proteção de dados, nomeadamente os direitos de informação, acesso, consulta, retificação, oposição, portabilidade, limitação ao tratamento ou apagamento, dentro do horário normal de funcionamento, através de contacto num balcão de atendimento do Município de Monchique, ou por correio eletrónico [email protected].
Artigo 21.º — Cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Vigente desde: 13/10/2026