- 1 -Com vista a salvaguardar a segurança, o bem-estar e a adequada integração de todas as crianças e jovens, deve o/a respetivo/a representante legal declarar, no ato da inscrição, a existência de quaisquer condições de saúde, necessidades específicas ou outras circunstâncias relevantes suscetíveis de condicionar ou influenciar a participação nas atividades desenvolvidas no âmbito das Férias Desportivas.
- 2 -Devido à dimensão e às características específicas do programa, a participação de crianças com condições de saúde ou necessidades específicas (físicas, cognitivas e/ou comportamentais) terá de ser previamente avaliada pelo/a coordenador/a do Setor de Desporto e Juventude e pelos/as responsáveis pelos grupos, mediante a análise de relatórios clínicos e técnicos, facultados pelo/a representante legal, sobre as necessidades e condicionantes particulares do/a educando/a.
- 3 -A informação referida no número anterior destina-se exclusivamente a permitir ao Município de Monchique a adoção das medidas necessárias e adequadas, designadamente a afetação de recursos humanos, técnicos e materiais ajustados, garantindo o acompanhamento e enquadramento apropriados.
- 4 -A omissão ou prestação de falsas declarações relativamente às informações previstas no n.º 1 pode determinar a recusa ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras consequências legalmente aplicáveis.
Artigo 7.º — Participantes com condições de saúde ou necessidades específicas
Vigente desde: 13/10/2026