Art.º 11 · Edital n.º 1301/2020 — Limpeza de praias ou iniciativas similares

1 -As ações de limpezas de praias ou iniciativas similares deverão ser comunicadas à Câmara Municipal de Torres Vedras.
2 -O promotor deverá na comunicação fornecer o máximo de informação sobre a ação.
3 -Durante a época balnear, nas praias concessionadas, as limpezas de praia e iniciativas similares, só podem ocorrer com autorização do concessionário de praia. Na comunicação à autarquia deverá ser enviada a declaração comprovativa da autorização.
4 -Atendendo à informação facultada pode ser exigido a apresentação de informação adicional, bem como a imposição de regras.

Artigo 11.º — Limpeza de praias ou iniciativas similares