- 1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem nos artigos do Capítulo II deverão ser alvo de análise pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
- 2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Identificação do promotor com disponibilização de contacto direto;
- b)Memória descritiva do pretendido.
Artigo 12.º — Outros pedidos
Vigente desde: 17/12/2020
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Em vigor desde 17/12/2020