Art.º 7 · Edital n.º 1301/2020 — Venda ambulante na praia

1 -A venda ambulante nas praias concessionadas, durante a época balnear, apenas é autorizada se o promotor for o concessionário de praia. A licença emitida apenas é válida para a sua frente de praia.
2 -Para os casos descritos no ponto anterior, o requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva (descrição do produto; identificação do local de venda; identificação do horário de laboração; e o período temporal pretendido do licenciamento);
2. b)Comprovativo de registo na direção geral das atividades económicas ou cópia do cartão de venda ambulante;
3. c)Comprovativo de registo no balcão do empreendedor;
4. d)Declaração da situação contributária e tributária.
3 -Fora da época balnear, qualquer promotor pode solicitar autorização para venda ambulante devendo apresentar com o requerimento os documentos descritos no ponto anterior.
4 -Para o caso da venda de produtos alimentares, o requerente deverá garantir que estes são transportados e acondicionados em equipamento adequado próprio para transporte de alimentos, que devem ser mantidos limpos e em boas condições, a fim de proteger os géneros alimentícios de contaminação.
5 -Os produtos alimentares têm que ser provenientes de estabelecimentos devidamente licenciados e dotados de sistema de segurança alimentar.
6 -O requerente deve fazer-se acompanhar de uma tabela de preços dos artigos para venda.

Artigo 7.º — Venda ambulante na praia