Artigo 15.º — Taxas de estacionamento

Vigente desde: 14/10/2026

1 -As taxas devidas pelo estacionamento são as constantes da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Porto de Mós.
2 -A definição ou atualização dos valores das taxas obedece ao respetivo regime legal e regulamentar.
3 -A alteração do valor das taxas não determina, por si só, a alteração do presente Regulamento.