O presente Regulamento aplica-se às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas em toda a área do Município de Ponte de Sor.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 01/02/2018
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Em vigor desde 01/02/2018