- 1 -Quando a candidatura não se encontre devidamente instruída, o candidato é notificado para suprir as deficiências no prazo que lhe for fixado.
- 2 -O não suprimento das deficiências dentro do prazo estabelecido determina o arquivamento ou a exclusão da candidatura, conforme aplicável.
Artigo 12.º — Suprimento de deficiências
Vigente desde: 15/10/2026