Constituem deveres dos beneficiários:
- a)Prestar informações verdadeiras e completas;
- b)Comunicar ao Município qualquer alteração relevante das condições de atribuição da bolsa;
- c)Manter a frequência do curso;
- d)Cumprir as regras relativas à Componente Municipal de Capacitação;
- e)Cumprir as demais obrigações previstas no presente Regulamento.