É revogado o Regulamento para a Concessão de Bolsa de Estudo aos Alunos do Ensino Superior do Município de Boticas, aprovado pela Assembleia Municipal em 30 de abril de 2010 e alterado pelo Aviso n.º 5075/2012, de 3 de abril (1.ª alteração), pelo Edital n.º 872/2013, de 5 de setembro (2.ª alteração), pelo Regulamento n.º 303/2015, de 4 de junho (3.ª alteração), e pelo Aviso n.º 11145/2022, de 1 de junho (4.ª alteração), bem como quaisquer outras disposições regulamentares municipais que disponham sobre a atribuição de bolsas de estudo ou apoios municipais de natureza idêntica, na parte em que sejam incompatíveis com o presente Regulamento.