- 1 -Aos utilizadores finais domésticos e não domésticos é cobrada uma tarifa de disponibilidade de serviço de abastecimento de água, por contador existente;
- 2 -A tarifa de disponibilidade é um valor fixo, expresso em euros e mensal.
Artigo 58.º — Tarifa de Disponibilidade
Vigente desde: 29/08/2024
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Em vigor desde 29/08/2024