Artigo 193.º — Regime aplicável

Vigente desde: 19/02/2004

1 -A violação do disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com as coimas.
2 -O regime legal de processamento das contra-ordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e respectiva legislação complementar.
3 -Em todos os casos, a tentativa e a negligência serão puníveis.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/02/2004