- 1 -Nos casos em que sejam suscitadas dúvidas na aplicação deste regulamento, ou nos casos omissos, caberá a decisão à Câmara Municipal de Baião.
- 2 -Por outro lado, questões que surjam durante a frequência pelos utilizadores da Universidade Sénior, poderão ser resolvidas considerando a legislação em vigor emanada pela RUTIS - Rede de Universidades de Terceira Idade.
Artigo 17.º — Casos Omissos
Vigente desde: 07/02/2022
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Em vigor desde 07/02/2022