Artigo 47.º — Taxas relativas a Depósito de Sucatas

As atividades de preservação do ambiente e ao ordenamento do território, designadamente, as que respeitam aos Depósitos de Sucatas, estão sujeitas às taxas previstas no Capítulo II - Licenciamentos Especiais, Quadro III - Depósito de Sucatas, anexa ao presente Regulamento.