Art.º 61 · Edital n.º 1323/2021 — Taxas pelas Instalações Abastecedoras de Carburantes

1 -Pela instalação e funcionamento de Bombas Abastecedoras de Carburantes são devidas as taxas previstas no Capítulo XI - Instalações Abastecedoras de Carburantes, da Tabela em vigor ao presente Regulamento.
2 -O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização da Câmara.
3 -As taxas de licenças de bombas ou aparelhos de tipo monobloco para abastecimento de mais de um produto ou suas espécies, serão aumentados de 75 %.
4 -Pela sua substituição de bombas ou tomadas abastecedoras de ar ou de água por outras da mesma espécie, não é devida a cobrança de novas taxas.
5 -A execução de obras para montagem ou modificações das instalações abastecedoras de carburantes, de ar ou de água, fica sujeita às taxas e normas fixadas para a execução de obras.

Artigo 61.º — Taxas pelas Instalações Abastecedoras de Carburantes