Art.º 69 · Edital n.º 1323/2021 — Taxas pela utilização de Equipamentos Municipais

1 -A utilização de recintos municipais, pavilhões e campos de futebol, e, bem assim, as atividades e iniciativas aí promovidas, estão sujeitas às taxas previstas no Capítulo XIX - Utilização de Equipamentos Municipais, Quadros XXIV a XXVI, da Tabela em vigor ao presente Regulamento.
2 -Usufruem de utilização gratuita no Campo de Futebol as seguintes entidades/grupos:
1. i)Escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho do Fundão;
  1. ii)Clubes do concelho para atividades de carácter federado;
  2. iii)Equipas/grupos de deficientes;
  3. iv)Que promovam atividades de interesse relevante para o Município;
  4. v)Trabalhadores da Câmara Municipal do Fundão;
  5. vi)Bombeiros Voluntários;
  6. vii)Forças de Segurança.
3 -Usufruem de um desconto de 50 % no Campo de Futebol as Escolas e os utilizadores regulares, mediante deliberação do Presidente da Câmara.

Artigo 69.º — Taxas pela utilização de Equipamentos Municipais