É republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente, Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário com a sua redação atual.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 30/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2024