Artigo 5.º — Direito dos titulares

Os titulares dos dados pessoais têm, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (sempre que legalmente aplicável), o direito de oposição à utilização dos mesmos fora do âmbito da finalidade do registo, bem como o direito à portabilidade dos seus dados.