Artigo 15.º — Falsas Declarações

Se existir e for comprovada a prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos/as benefícios/as a que se refere o presente regulamento, e caso o venha a obter, o/a requerente ficará sujeito/a, para além do respetivo procedimento criminal, à devolução dos montantes recebidos e impedido do acesso a apoios futuros.